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Emissão CNPJ é um processo fundamental para a formalização de empresas no Brasil.
A partir de 1º de dezembro de 2025, a Receita Federal introduzirá alterações significativas nesse processo, que impactarão diretamente empreendedores e suas operações.
Neste artigo, exploraremos as novas diretrizes sobre a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que exigirão o acesso ao Módulo de Administração Tributária (MAT) para a conclusão do registro.
Abordaremos as obrigações dos empreendedores, as implicações da não conclusão do processo e o papel da Junta Comercial e da Receita Federal nessa nova dinâmica.
Visão Geral da Nova Rotina de Emissão do CNPJ
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A partir de 1º de dezembro de 2025, o processo de emissão do CNPJ sofrerá uma mudança significativa com o fim da concessão automática após o registro na Junta Comercial.
Agora, a responsabilidade pela emissão do CNPJ passará a ser da Receita Federal.
Isso significa que após realizar o registro na Junta Comercial, o empreendedor precisará dar mais um passo crucial para concluir o processo.
O CNPJ não será mais emitido automaticamente quando a empresa for registrada na Junta Comercial, o que torna necessário que o responsável pela empresa acesse o Módulo de Administração Tributária (MAT) para preencher as informações necessárias.
Essa etapa inclui entre outros pontos, a escolha do regime tributário, sem a qual o número CNPJ não será liberado.
“A análise e registro dos atos empresariais continuarão sob a responsabilidade da Junta Comercial, porém a emissão do CNPJ será cuidadosamente administrada pela Receita Federal.
“
Desta forma, o empreendedor deve ficar atento ao prazo de 90 dias para acessar o MAT e concluir estas etapas sob pena de necessitar solicitar novamente.
Essa mudança objetiva dar maior controle e segurança ao processo de formalização das empresas, além de garantir que todos os parâmetros fiscais sejam considerados desde o início das atividades empresariais.
Processo no Módulo de Administração Tributária (MAT)
O acesso ao Módulo de Administração Tributária (MAT) é um passo fundamental para o responsável pela empresa, uma vez que é neste sistema que serão preenchidas as informações necessárias para a liberação do CNPJ.
Para iniciar o processo, o empreendedor deve realizar o login na plataforma utilizando seu CPF e senha previamente cadastrados.
Após o login, o usuário deve seguir as instruções na tela, preencher os dados solicitados e, por fim, confirmar o envio das informações para garantir a regularização de sua empresa.
Dados Necessários no MAT
O correto preenchimento das informações no Módulo de Administração Tributária (MAT) é essencial para garantir que o CNPJ da empresa seja emitido sem contratempos.
O responsável pela empresa deve acessar o MAT para completar as informações.
Por exemplo, destaca-se a escolha do
- Regime tributário
, o qual determina a forma de tributação da empresa, podendo incluir opções como o Simples Nacional.
Também é necessário fornecer o endereço fiscal e os dados de contato atualizados.
Além disso, é crucial revisar todas as informações antes de enviá-las, garantindo que não haja erros que possam atrasar a emissão do CNPJ.
Para mais orientações, acesse a página da Junta Comercial.
Prazo de 90 Dias e Novo Pedido
O prazo de 90 dias para uso do Módulo de Administração Tributária (MAT) é crucial para a emissão do CNPJ de novas empresas.
Durante este período, o empresário deve completar o preenchimento das informações necessárias.
Se o prazo expirar, deve ser feito um novo pedido.
| Período | Ação Necessária |
|---|---|
| Até 90 dias | Conclusão do preenchimento no MAT |
Se o prazo expirar, a empresa não poderá operar, tornando-se essencial cumprir dentro dos 90 dias.
Consequências da Não Conclusão
Ao não concluir o processo no Módulo de Administração Tributária (MAT), a empresa enfrenta sérias consequências que podem comprometer suas operações.
Um dos principais impactos é que o Contrato Social será disponibilizado sem o número do CNPJ.
Isso significa que a empresa não poderá formalizar suas atividades devidamente, limitando, assim, seu funcionamento.
De acordo com o posicionamento oficial da Receita Federal,
“a emissão do CNPJ está condicionada ao correto preenchimento das informações no MAT”
.
Portanto, é crucial completar esta etapa, pois a não conclusão impossibilita a operação da empresa, gerando entraves significativos em questões legais e comerciais.
Além disso, deve-se considerar que a empresa perderá a proteção legal oferecida por um contrato social devidamente registrado, como evidenciado em artigos especializados.
Papéis da Junta Comercial e da Receita Federal
Após a mudança no processo de emissão do CNPJ que entrará em vigor em 1º de dezembro de 2025, a responsabilidade entre a Junta Comercial e a Receita Federal sofreu alterações significativas.
A análise e registro dos atos empresariais continuam sob a alçada das Juntas Comerciais.
Estes órgãos examinam os documentos e garantem que todas as exigências legais estão cumpridas antes do registro oficial da empresa.
Por outro lado, a emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica passa a ser encargo da Receita Federal.
Após o registro na Junta Comercial, o responsável pela empresa deve acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), preenchendo informações essenciais como o regime tributário para que se proceda a emissão do CNPJ.
Esta etapa é crucial para a operação da empresa de forma regular.
Para auxiliar os empreendedores nesta nova etapa, a Receita Federal disponibiliza suporte detalhado e orientações sobre as novas diretrizes
, garantindo que as empresas possam se adaptar ao novo fluxo de forma eficaz e sem entraves.
Emissão CNPJ passa por uma transformação importante que requer atenção e adaptação dos empreendedores.
O cumprimento das novas diretrizes é essencial para garantir a regularidade e o funcionamento das empresas a partir de 2025.